Leis
1970
06/04/1970 – LEI N°148 DISPÕE SOBRE: COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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06/04/1970 – LEI N°149/70 DISPÕE SOBRE: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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10/04/1970 – LEI N°150/70 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRAS.
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10/04/1970 – LEI N°151/70 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$2.065,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS VERIFICADAS COM A EQUIPE DO PROJETO RONDON "OPERAÇÃO SÃO PAULO".
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10/04/1970 – LEI N°152/70 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$358,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS VERIFICADAS NO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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10/04/1970 – LEI N°153/70 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO.
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10/04/1970 – LEI N°154/70 DISPÕE SOBRE: INSTITUIÇÃO DO CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS NO MUNICÍPIO.
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10/04/1970 – LEI N° 155 Dispõe sobre: Autoriza a aquisição de uma perua willys necessária ao serviço do município.
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20/04/1970 – LEI N°156/70 DISPÕE SOBRE: A CONTRATAÇÃO DE 3 (TRÊS) PROFESSORES, NO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA PROVIMENTO DAS CLASSES CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N°154/70.
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20/04/1970 – LEI N°157 DISPÕE SOBRE: CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS E TAXAS QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TARABAI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/05/1970 – LEI N°158/70/2 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE TARABAI, A COBRAR O SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS NO MUNICÍPIO.
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11/06/1970 – LEI N°159/70 DISPÕE SOBRE: TORNA SEM EFEITO O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°43 DE 16 DE MAIO DE 1966.
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12/06/1970 – LEI N°160/70 DISPÕE SOBRE: CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/06/1970 – LEI N°161/70 DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N°157/70 DE 20 DE ABRIL DE 1970.
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03/08/1970 – LEI N°163/70 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TARABAI, CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRÁFOS.
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18/08/1970 – LEI N° 162 Dispõe sobre: Criação de serviço municipal de assistência aos pequenos agricultores.
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25/08/1970 – LEI N°164 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$-1.800,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE VENCIMENTOS DE UMA MERENDEIRA ESCOLAR NO GRUPO ESCOLAR LOCAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO.
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28/09/1970 – LEI N°166/A DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$-1.500,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM UM POSTO DE VENDAS DE SEMENTES DA SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INSTALADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVID
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28/09/1970 – LEI N°166 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$-1.200,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS PROVENIENTES DO CORREIO LOCAL.
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29/09/1970 – LEI N°167 DISPÕE SOBRE: REESCALAMENTO, CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS E OUTRAS AVENÇAS, COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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24/10/1970 – LEI N°168 DISPÕE SOBRE: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$-1.984,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PENSÃO E VIAGENS DE PADRE DA PARÓQUIA LOCAL.
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05/11/1970 – LEI N°169 DISPÕE SOBRE: ALTERA O § ÚNICO DO ARTIGO 1° E O § 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°158 DE 19/05/1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/1970 – LEI N° 170 Dispõe sobre: Criação de cargo.
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01/12/1970 – LEI N°171 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TARABAI, NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA DA SAÚDE DE NOSSA CIDADE.
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02/12/1970 – LEI N°172 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OS SERVIÇOS NA MOTONIVELADORA DO MUNICÍPIO, E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE IMPORTÂNCIA DE CR$-36.800,00 PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
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22/12/1970 – LEI N°174 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTA TEREZINHA DE PRESIDENTE PRUDENTE.
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22/12/1970 – LEI N°175 DISPÕE SOBRE: APROVA O TERMO DE AJUSTE, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR, A SER CUMPRIDO PELO ÓRGÃO LOCAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE), DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNIC
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22/12/1970 – LEI N°176 DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$7.000,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE 1970.
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22/12/1970 – LEI N°177 DISPÕE SOBRE: CRÉDITO SUPLEMENTAR À VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, A SABER: EDUCAÇÃO E CULTURA - OUTRAS DESPESAS DA QUANTIA DE CR$4.040,82.
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22/12/1970 – LEI N°178 DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$5.000,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AUXÍLIO À INDIGENTES - DOENÇA.
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22/12/1970 – LEI N°179 DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$20.000,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO E DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO LIBANÊS DO COMÉRCIO S/A.
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22/12/1970 – LEI N°180 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970 DISPÕE SOBRE: UM EMPRÉSTIMO DE CR$-44.756,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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22/12/1970 – LEI N°181 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TARABAI, ESTABELECER CONVÊNIO COM SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
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22/12/1970 – LEI N°182/70 DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$-14.000,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÕES DE ESCOLAS ISOLADAS DO MUNICÍPIO.
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