Leis
1976
23/02/1976 – LEI N°273 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO ESPORTE CLUB TARABAY O IMÓVEL ABAIXO CARACTERIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/02/1976 – LEI N°274 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/03/1976 – LEI N°275 DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA A VENDA DE 7.665 (SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO) AÇÕES DA CESP- CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.
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20/04/1976 – LEI N°276 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - CONVÊNIO PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO TELEFÔNICO DE TARABAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/04/1976 – LEI N°277 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/05/1976 – LEI N°278 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA COM A CESP-CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A.
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11/05/1976 – LEI N°279 DISPÕE SOBRE: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS).
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11/05/1976 – LEI N°280 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UMA AJUDA DE CUSTO AO PESSOAL REGIDO PELA C.L.T E QUE PERCEBEM SIMPLESMENTE O SALÁRIO MÍNIMO.
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24/05/1976 – LEI N°281 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CANCELAR IMPOSTOS E TAXAS COM MAIS DE CINCO ANOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/06/1976 – LEI N°282 DISPÕE SOBRE: CONCEDE UM AUMENTO DE 40 (QUARENTA) POR CENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
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08/09/1976 – LEI N°284/76 DISPÕE SOBRE: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA DA CIDADE.
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08/09/1976 – LEI N°286/76 DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DA CIDADE.
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08/09/1976 – LEI N°283/76 DISPÕE SOBRE: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/09/1976 – LEI N°285/76 DISPÕE SOBRE: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DE PREFEITURA, NA IMPORTÂNCIA DE CR$260.500,00(DUZENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).
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08/09/1976 – LEI N°287/76 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TARABAI, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXTENSÃO DA LEI N°951, DE 14 DE JANEIRO DE 1976, AUTORIZADA PELA LEI N°1002 DE 16 DE JUNHO DE 1976,
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23/09/1976 – LEI N°288/76 DISPÕE SOBRE: DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA SITUADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, DESTINANDO-SE A INTEGRAR AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, ONDE ENCONTRA PERFURADO O POÇO SEMI-ARTESIANO, PARA SANEAMENTO BÁSICO DE NOSSO MUNICÍPIO ATRAVÉS
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28/09/1976 – LEI N°289/76 DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO: UM ENCARREGADO DE TURMA DO SERM, UM DE SECRETÁRIA DE JUNTA DE SERVIÇO MILITAR; UM DE SUPERVISORA DA MERENDA ESCOLAR E UM DE BIBLIOTECÁRIA.
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18/11/1976 – LEI N°290/76 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/11/1976 – LEI N°291/76 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR VEÍCULO ABAIXO CARACTERIZADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TARABAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/11/1976 – LEI N°293 DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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26/11/1976 – LEI N°294/76 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRAS, COM 1.440m² À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.
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26/11/1976 – LEI N°295/76 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA ESTADUAL DE CASAS POPULARES-CECAP.
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23/12/1976 – LEI N°297/76/3 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO ITAÚ AMÉRICA S/A, AGÊNCIA DE PIRAPOZINHO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS).
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