Leis
1983
21/02/1983 – LEI N°406/83 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO.
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21/02/1983 – LEI N°407/83 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.
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21/02/1983 – LEI N°408/83 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO E ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO, UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.
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21/02/1983 – LEI N°409/83 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO E ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO, UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.
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21/02/1983 – LEI N°410/83 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO E ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO, UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.
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28/02/1983 – LEI N°411/83 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DOP, AUTARQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEB
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28/02/1983 – LEI N°412/83 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURISTICAS.
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26/04/1983 – LEI N°413 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O VEÍCULO ABAIXO DISCRIMINADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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23/05/1983 – LEI N°415/83 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
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09/06/1983 – LEI N°416 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO E ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO, UM TERRENO QUE SE DESTINA À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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19/09/1983 – LEI N°418/83 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA SAÚDE.
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27/09/1983 – LEI N°419 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, UMA FAIXA DE TERRAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DO ESTADO SÃO PAULO.
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27/09/1983 – LEI N°420 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ABAIXO DISCRIMINADO.
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27/09/1983 – LEI N°421 DISPÕE SOBRE: OUTORGA A ESCRITURA DA ÁREA DE TERRAS COM 4.741,75 m² DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL N°416 PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/11/1983 – LEI N°423/83 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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