Leis
1986
19/03/1986 – LEI N°461/86/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA RURAL, DE PROPRIEDADE DE ISAAC MELEM, NECESSÁRIA AO MUNICÍPIO.
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04/04/1986 – LEI N°462/86/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, TERRENO COM ÁREA DE 1.200 m² DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO CACIANO MACIEL.
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04/04/1986 – LEI N°463/86/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS.
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28/04/1986 – LEI N°464/86/5 DISPÕE SOBRE: REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E REAJUSTA VENCIMENTOS DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
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15/05/1986 – LEI N°465/86/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA RURAL DE PROPRIEDADE DE ISAAC MELEM, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO INDUSTRIAL.
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16/06/1986 – LEI N°466/86/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA ACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/06/1986 – LEI N°468/86/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 104.095,57 m², À BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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11/07/1986 – LEI N°469/86/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA COM 104.095,57 m², À BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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20/07/1986 – LEI N°471/86/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA COM 5.310,40 m² DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ADOLFO JOSÉ DA SILVA.
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21/08/1986 – LEI N°472/86/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR EM CONVÊNIO COM A CONESP.
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18/09/1986 – LEI N°473/86/5 DISPÕE SOBRE: APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA AMÉRICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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18/09/1986 – LEI N°474/86/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE.
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19/09/1986 – LEI N°475/86/5 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O VALOR A SER RESSARCIDO PELA INDÚSTRIA DE MÓVEIS, QUE SE INSTALAR EM TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ESSE FIM.
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19/09/1986 – LEI N°476/86/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO À POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
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10/12/1986 – LEI N°480/86/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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11/12/1986 – LEI N°481/86/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR POR DOAÇÃO PARCIAL, ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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11/12/1986 – LEI N°482/86/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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