Leis
1987
06/03/1987 – LEI N°483/87/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA RURAL COM 4,84 ha. DE PROPRIEDADE DE AMÉRICO GARCIA LEAL, NECESSÁRIA AO MUNICÍPIO.
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19/03/1987 – LEI N°484/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA FAIXA DE TERRA DE AMÉRICO GARCIA LEAL, COM 4.240,00 m² PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
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19/03/1987 – LEI N°485/87/5 DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N°483 DE 06 DE MARÇO DE 1987.
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08/04/1987 – LEI N°486/87/5 DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/04/1987 – LEI N°487/87/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/04/1987 – LEI N°488/87/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE UM ABONO MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REFERÊNCIA 04-(QUATRO) DO QUADRO DE PESSOAL DA MUNICIPALIDADE, COMO AJUDA DE CUSTO PARA OS TRABALHADORES BRAÇAIS DESTA PREFEITURA, QUE TRABALHAM NO SETOR DO SERM (SERV
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10/04/1987 – LEI N°489/87/5 DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE LATICÍNIOS.
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10/04/1987 – LEI N°490/87/5 DISPÕE SOBRE: APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE RESIDENCIAL BANDEIRANTES" DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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10/04/1987 – LEI N°491/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
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23/06/1987 – LEI N°492/87/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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29/06/1987 – LEI N°493/87/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA URBANA COM 529,40m² (QUINHENTOS E VINTE E NOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE DOS SENHORES ODAIR DE ARAUJO E ESPÓLIO
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30/06/1987 – LEI N°495/87/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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30/06/1987 – LEI N°494/87/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA URBANA COM 44,57 m² (QUARENTA E QUATRO METROS E CINCOENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DOS SEGUINTES PROPRIETÁRIOS: ADRIANA ANTONIO DE OLIVEIRA, ALU
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24/09/1987 – LEI N°496/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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24/09/1987 – LEI N°497/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS LOTES NÚMEROS 01 À 20 DA QUADRA "D", E NÚMEROS 01 À 07 DA QUADRA "E" DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL BANDEIRANTES.
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24/09/1987 – LEI N°499/87/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/09/1987 – LEI N°500/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE EM cz$-200.000,00.
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25/09/1987 – LEI N°501/87/5 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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30/10/1987 – LEI N°502/87/5 DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA RURAL COM 79.384,00 m² DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FALCÃO NETTO.
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13/11/1987 – LEI N° 503/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO MUNICIPALIZAR AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE.
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27/11/1987 – LEI N°505/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA.
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02/12/1987 – LEI N°507/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
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04/12/1987 – LEI N°508/87/5 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM ABONO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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