Leis
2013
20/02/2013 – LEI N° 1.326 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre: Anula lei municipal que especifica.
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20/02/2013 – LEI N° 1.327 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre: Criação de programa de assistência ao desempregado, visando auxiliá-lo social e profissionalmente e ampará-lo materialmente durante a vigência desta lei e dá outras providências.
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19/03/2013 – LEI N° 1.328 DE 19 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre: Cria o conselho municipal de desenvolvimento sustentável a curto, a médio e longo prazo do município de Tarabai e dá outras providencias.
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19/03/2013 – LEI N° 1.329 DE 19 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre: Altera lei municipal que especifica.
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19/03/2013 – LEI N° 1.330 DE 19 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre: Institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS, e dá outras providencias.
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05/04/2013 – LEI N° 1.331 DE 05 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas ma elaboração da lei orçamentaria do município para o exercício de 2013 e dá outras providencias.
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15/04/2013 – LEI N° 1.332 DE 15 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o executivo municipal alienar imóveis.
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25/04/2013 – LEI N° 1.333 DE 25 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo municipal a ratificar os termos do protocolo de intenções para a constituição do consórcio público intermunicipal do Pontal do Paranapanema (CIPP), nos termos da Lei Fed
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25/04/2013 – LEI N° 1.334 DE 25 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio e aditamento com o município de Pirapozinho, para atendimento de urgência de atenção básica na área da saúde e dá outras providencias.
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25/04/2013 – LEI N° 1.335 DE 25 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre: Institui o conselho municipal de saúde de Tarabai e dá outras providencias.
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25/04/2013 – LEI N° 1.332. Dispõe sobre: Dá denominação ao terminal rodoviário urbano de Tarabai - localizado ao Jardim Acácias e dá outras providencias.
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07/05/2013 – LEI N° 1.336. Dispõe sobre: Autoriza a devolução de recursos junto a secretaria de estado da habitação.
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07/05/2013 – LEI N° 1.337 DE 07 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Cria o conselho municipal de desenvolvimento sustentável a curto, a médio e longo prazo do município de Tarabai e da outras providencias.
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07/05/2013 – LEI N° 1.338 DE 07 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Implantação do plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos (PMGIRS) no município de Tarabai, nos termos da lei federal n° 12.305/2010.
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21/05/2013 – LEI N° 1.339 DE 21 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Institui o conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providencias.
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21/05/2013 – LEI N° 1.340 DE 21 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 1.330 de 19 de março de 2013, a qual institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS.
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21/05/2013 – LEI N° 1.341 DE 21 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Concessão de uso de bens que especifica.
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21/05/2013 – LEI N° 1.342 DE 21 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Altera lei municipal que especifica.
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21/05/2013 – LEI N° 1.342 DE 21 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Instalação de Outdoor as margens da Avenida Sete de Setembro entre a estátua do Cristo Redentor até o trevo e dá outras providências.
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21/05/2013 – LEI N° 1.343 DE 21 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre: Identificação da frota de veículos de Tarabai e dá outras providencias.
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18/06/2013 – LEI N° 1.344 DE 18 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo a adquirir, ou desapropriar área que especifica.
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18/06/2013 – LEI N° 1.345 DE 18 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o executivo municipal alienar imóveis.
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23/07/2013 – LEI N° 1.346 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito suplementar para a devolução de recursos financeiros remanescentes do convênio n° 930/2008 firmado com a secretaria de planejamento e dá outras
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23/07/2013 – LEI N° 1.347 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial suplementar para a devolução de recursos financeiros remanescentes do convênio n° 863/2009 firmado com a secretaria de planejamento e d
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23/07/2013 – LEI N° 1.348 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza a poder executivo municipal a abrir crédito especial suplementar para a devolução de recursos financeiros remanescentes do convênio n° 1424/2009 firmado com a secretaria de planejamento e
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23/07/2013 – LEI N° 1.349 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Tarabai, com a finalidade de constituir um consórcio público, nos termos da lei n° 11.107/2005.
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23/07/2013 – LEI N° 1.350 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Criação do conselho municipal do idoso e dá outras providencias.
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23/07/2013 – LEI N° 1.351 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Institui e disciplina a coleta, o depósito e o destino de entulhos e similares em vias e logradouros públicos no município de Tarabai, estado de São Paulo e dá outras providências.
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23/07/2013 – LEI N° 1.352 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 947/03/9 de 30 de Outubro de 2003, a qual autoriza alienação de imóvel rural de propriedade do município.
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23/07/2013 – LEI N° 1.353 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 858/00/8 de 10 de Março de 2000, a qual declara de utilidade pública uma área rural de 11.000,00 m²
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23/07/2013 – LEI N° 1.354 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 948/03/9 de 30 de Outubro de 2003, a qual autoriza alienação de imóvel rural de propriedade do município.
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23/07/2013 – LEI N° 1.355 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Criação e extinção de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do município de Tarabai, anexo I da lei n° 1249/2010.
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23/07/2013 – LEI N° 1.356 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o executivo a extinguir, criar e classificar cargos em comissão anexo II da lei 1249/2010.
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23/07/2013 – LEI N° 1.357 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o executivo a adquirir ou desapropriar área que especifica.
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23/07/2013 – LEI N° 1.358 DE 23 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Instituição de PDV - plano de demissão voluntária e dá outras providencias.
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26/07/2013 – LEI N° 1.359 DE 26 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre: Criação, extinção e reclassificação de cargo público de provimento em comissão.
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09/08/2013 – LEI N° 1.360 DE 09 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza utilização de área pública para realização de evento.
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13/08/2013 – LEI N° 1.361 DE 13 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da secretária da educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educaç
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20/08/2013 – LEI N° 1.362 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o município a celebrar convênio que especifica.
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20/08/2013 – LEI N° 1.363 DE 20 E AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o executivo municipal a pagar vantagem pessoal de diferença salarial ao magistério público municipal.
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20/08/2013 – LEI N° 1.364 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Adequação do orçamento visando o atendimento do limite previsto na constituição federal artigo 29 inciso I que especifica e dá outras providências.
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21/08/2013 – LEI N° 1.365 DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre: Altera o artigo 2° da lei municipal 1080 de 10 de outubro de 2006.
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03/09/2013 – LEI N° 1.366 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Introduz alterações na lei municipal n° 884/2000/8, que criou o conselho municipal de alimentação escolar.
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17/09/2013 – LEI N° 1.367 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Disciplina a utilização e proteção dos depósitos naturais de águas subterrâneas e sobre a aplicação de legislação vigente para a sua conservação e exploração, dentro do âmbito do muni
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17/09/2013 – LEI N° 1.368 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza a devolução de recursos junto a secretaria de estado de planejamento e desenvolvimento regional.
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11/10/2013 – LEI N° 1.369 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre: Plano plurianual - PPA para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
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11/10/2013 – LEI N° 1.370 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2014 e dá outras providencias.
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29/10/2013 – LEI N° 1.371 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre: Estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2.014.
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06/11/2013 – LEI N° 1.372 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Readequação de verbas orçamentárias e dá outras providencias.
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08/11/2013 – LEI N° 1.373 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo a devolver valores do convênio CDHU n° 644/02
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08/11/2013 – LEI N° 1.374 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o executivo municipal efetuar parcelamento de débito com a secretaria da educação.
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08/11/2013 – LEI N° 1.375 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 830/99/8 de 05 de março de 1999, a qual institui o processo de regularização do domínio sobre terras devolutas municipais.
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19/11/2013 – LEI N° 1.376 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 1.356 de 23 de Julho de 2013, a qual autoriza o executivo a extinguir, criar e classificar cargos públicos de provimento em comissão.
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19/11/2013 – LEI N° 1.377 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 1.355 de 23 de julho de 2013, a qual cria, extingue e reclassifica cargos públicos de provimento efetivo.
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19/11/2013 – LEI N° 1.378 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 1.355 de 23 de julho de 2013.
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04/12/2013 – LEI N° 1.379 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo a adquirir ou desapropriar a área que especifica.
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04/12/2013 – LEI N° 1380 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
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04/12/2013 – LEI N° 1.381 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Dispositivo da lei n° 1320/2012 de 19/11/2012 que especifica e dá outras providencias.
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04/12/2013 – LEI N° 1.382 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o repasse de recursos a entidade e dá outras providências.
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04/12/2013 – LEI N° 1.383 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Altera a lei municipal n° 1351 de 23 de julho de 2013, a qual institui e disciplina a coleta, o deposito e o destino de entulhos e similares em logradouros públicos no município.
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12/12/2013 – LEI N° 1.384 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o município a receber área que especifica com encargos.
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12/12/2013 – LEI N° 1.385 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre: Autoriza o anexo V da lei municipal n° 1040 de 30 de dezembro de 2005, a qual atualiza o código tributário do município de Tarabai e dá outras providências.
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