Leis
2017
24/01/2017 – LEI N° 1.515 DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre: Parcelamento de débito Tributário e não Tributário, inscrito ou não inscrito junto a Divida Ativa do Município de Tarabai e dá outras providências.
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24/01/2017 – LEI N° 1.516 DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal do Pontal do Paranapanema (CIPP), nos termos da Lei F
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21/02/2017 – LEI N° 1.517 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U.
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21/02/2017 – LEI N° 1.518 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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05/05/2017 – LEI N° 1.519 DE 05 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.
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05/05/2017 – LEI N° 1.520 DE 05 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a criar cargo público de provimento em comissão, e dá outras providências.
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05/05/2017 – LEI N° 1.521 DE 05 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre: Remoção de veículos abandonados em vias públicas no Município de Tarabai e dá outras providências.
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05/05/2017 – LEI N° 1.522 DE 05 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre: Reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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05/05/2017 – LEI N° 1.523 DE 05 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre: Reajuste do vale alimentação dos Servidores da Câmara municipal e dá outras providências.
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04/07/2017 – LEI N° 1.524 DE 04 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre: Incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto no IPTU (imposto predial territorial urbano) e dá outras providências.
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06/09/2017 – LEI N° 1.525 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar imóvel do município com 13,1958 hectares.
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06/09/2017 – LEI N° 1.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Altera a redação do artigo 22° da Lei n° 625/91/6, que institui normas que regulam as relações de trabalho dos servidores públicos municipais de Tarabai-SP e dá outras providências.
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06/09/2017 – LEI N° 1.527 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Lei de normas para parcelamento de solo no município de Tarabai-SP e dá outras providências.
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28/09/2017 – LEI COMPLEMENTAR N° 1.528 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 1040/2005/10, de 30 de Dezembro de 2005 e ulteriores alterações, que "atualiza o código tributário do município de
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24/10/2017 – LEI N° 1.529 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre: Plano Plurianual - P.P.A para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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24/10/2017 – LEI N° 1.530 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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24/10/2017 – LEI N° 1.531 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre: Dispositivo da Lei n° 1.512/2016 de 06/12/2016 que específica e dá outras providências.
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13/11/2017 – LEI N° 1.532 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Readequação de verbas orçamentárias e dá outras providências.
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23/11/2017 – LEI N° 1.533 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018.
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05/12/2017 – LEI N° 1.535 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências.
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06/12/2017 – LEI N° 1.534 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: A regularização fundiáriado parcelamento da solo do núcleo urbano do Bairro Jardim Paraíso II e dá outras providências.
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06/12/2017 – LEI N° 1.536 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal Outorgar as escrituras do núcleo habitacional Paraíso.
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06/12/2017 – LEI N° 1.537 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal Outorgar as Escrituras do Loteamento Jardim das Acacias.
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06/12/2017 – LEI N° 1536 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o executivo municipal OUTORGAR as Escrituras do NÚCLEO HABITACIONAL PARAISO.
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06/12/2017 – LEI N° 1537 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 " DISPÕE SOBRE: Autoriza o Executivo Municipal Outorgar as Escrituras do Loteamento JARDIM DAS ACACIAS.
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13/12/2017 – LEI N° 1.538 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre: O Sistema Único de Assistência Social do Município de Tarabai/SP e dá outras providências.
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13/12/2017 – LEI N° 1538 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. "Dispõe sobre: O Sistema Único de Assistência Social do Município de Tarabai/SP e dá outras providências."
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